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LEI COMPLEMENTAR

SÚMULA

ARQUIVO

1

 

27/12/2006

Institui o Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo Municipal, estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos para as ações de planejamento no Município de Porto Amazonas e dá outras providências.

LEI

SÚMULA

ARQUIVO

797

 

22/06/2007

Define o Perímetro da Sede Urbana do Município de Porto Amazonas e revoga as Leis Municipais n.º 20 de 1.º de abril de 1952, Lei n.º 80 de 4 de março de 1960 e Lei n.º 325 de 14 de dezembro de 1983.

819

 

10/01/2008

Dispõe sobre o uso e ocupação de solo do Município de Porto Amazonas e da outras providencias

824

 

07/05/2008

Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Municipal.

838

 

02/02/2009

Dispõe sobre a modalidade Municipal e urbana e hierarquia do sistema viário.

854

 

26/08/2009

Institui o consorcio imobiliário

855

 

26/08/2009

Estabelece a compulsoriedade do aproveitamento do solo urbano.

856

 

26/08/2009

Código de Obras do Município

857

 

26/08/2009

Parcelamento do solo urbano

 

858

 

26/08/2009

Dispõe sobre o código de postura dos municípios de Porto Amazonas, revoga a lei Municipal n.º 328/83

 

893

 

16/12/2010

Perímetro Urbano