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  PROVIMENTO INTERNO
Número Data Súmula Arquivo
2 11/09/2014 Regulamenta o processo de Avaliação Funcional de Desempenho dos empregados públicos efetivos da Câmara Municipal de Porto Amazonas. EditaldePublicacaoProcessoLicitacao4de2012.pdf
1 28/01/2013 Disciplina o uso do veículo oficial pelos funcionários e vereadores da Câmara Municipal de Porto Amazonas, nos termos da Resolução n.º 3 de 22 de fevereiro de 2011. EditaldePublicacaoProcessoLicitacao4de2012.pdf